Talvez um dos pontos mais polêmicos da 2ª parte da reforma tributária e que pode impactar a maioria das empresas do país é a possível tributação das distribuições de lucro.
Primeiramente, vamos contextualizar o que seria essa distribuição de lucros.
Hoje o empresário ou sócio, pessoa física pode receber da empresa diversas verbas como: Pró-labore, juros sobre capital próprio, reversão de capital social, distribuição de lucros entre outras possibilidades.
Na prática a distribuição de lucros é um depósito que é feito da conta bancária da empresa para a conta bancária do sócio ou empresário, parece simples, mas não se engane…
A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira, dia 10/06/2021, que foram alteradas as tabelas de códigos de receita, números que identificam o tipo de pagamento que o contribuinte realiza por meio do DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal).
Por conta desta alteração as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram de aparecer no sistema de parcelamento simplificado, normalmente utilizado para parcelar as dívidas do próprio imposto.
Para resolver o problema, a Receita Federal realizou a migração destes códigos para um novo sistema de cobrança, permitindo que as dívidas de multa pudessem ser…
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União no dia 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.
Importante destacar que, apesar da prorrogação do prazo, o cronograma de pagamento das restituições permanece o mesmo. …
Acordo entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) permite que os Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à Procuração RFB, procuração para uso de serviços do Portal e-CAC.
O novo convênio tem como base a Lei Federal nº 13.484 de 2017, que transformou os Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os municípios e distritos do País, em Ofícios da Cidadania, podendo realizar parcerias com Órgãos Públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.?
O cidadão que não possui certificado digital e precisa acessar o ambiente de atendimento virtual do…
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 158/2021, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (federal, estadual e municipal), incluindo o Microempreendedor Individual — MEI, e permite o pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas.
A prorrogação será realizada da seguinte forma:
Estão obrigadas a entrega da LCDPR, as pessoas físicas que obtiveram receita bruta de atividade rural, no ano-calendário 2020, superior a R$ 4,8 milhões.
Após o prazo estabelecido para entrega (30/04), o contribuinte estará sujeito a uma multa por atraso. Essa exigência é diferente do Livro Caixa da Atividade Rural, que funciona como uma declaração auxiliar à DIRF, seguindo regras específicas de atividade rural nessa Declaração. Já o LDCPR também segue suas regras específicas, então é preciso ficar atento.
O contribuinte ou seu procurador deve acessar o e-CAC com Certificado Digital para entrega do arquivo. Não é necessário instalar o…
Por Lorena Molter
Comunicação CFC/Apex
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM), em parceria com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Amazonas (Sescon/AM), realiza uma campanha de apoio aos contadores amazonenses que estão com Covid-19 e aos seus familiares. O Sistema CFC/CRCs, o Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Academia de Ciências Contábeis do Amazonas (ACCAM) e a Associação dos Peritos Contadores do Estado do Amazonas (APC/AM) também apoiam a iniciativa.
A presidente do CRCAM, contadora Joseny Gusmão…
A malha do IRPF da Receita Federal realiza o cruzamento de informações de diversas fontes a fim de conferir as informações declaradas no imposto de renda.
Quando o contribuinte realiza um lançamento divergente das declarações de outras instituições que transmitiram suas informações financeiras à RFB, a declaração do imposto de renda é retida em malha.
A partir do mês de Janeiro a pessoa que teve sua declaração retida e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal.
O sistema utilizado…
O Ministério da Economia publicou nesta quarta-feira dia 13, a Portaria nº 396 de 11 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.
O dispositivo visa endurecer a fiscalização e as medidas a serem tomadas nos casos previstos pela portaria, a fim de inibir abusos e excessos por parte das empresas.
Na legislação trabalhista é previsto a possibilidade da fiscalização ter um caráter educativo, com orientações, ao invés de punições em uma primeira visita do auditor fiscal.
Por exemplo, em uma situação irregular de…
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.
1 — EMPRESAS EM ATIVIDADE
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2021, até o último dia útil (29/01/2021). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2021.
2 — EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias…
