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O Simples Nacional foi instituído pela lei complementar nº 123 de 2006 e é um regime especial de tributação para Micro e Pequenas Empresas que faturam até R$ 4 milhões e 800 mil no ano.

Este regime é uma opção que o contribuinte possui ao abrir uma empresa, para determinar como serão tributados os rendimentos do negócio.

Acontece que para fazer parte deste regime é preciso verificar antes os limites e vedações, por exemplo, empresas do mercado financeiro como bancos, administradoras de cartão de crédito, factoring e ESC (Empresa Simples de Crédito), não podem fazer a opção por este regime, pois existe vedação legal.

É importante ter em mente que a opção pelo regime tributário de uma empresa não pode ser alterada durante o ano, portanto caso o empresário verifique que poderia ter uma tributação melhor em outro regime é preciso aguardar até Janeiro do ano seguinte para realizar uma nova opção por aquele que seja mais adequado ao seu negócio.

Uma das principais características do Simples Nacional é a simplificação da tributação, para que o contribuinte possua uma carga tributária menor, nem sempre é o que acontece, mas é uma das finalidades do programa.

Nele o contribuinte paga apenas uma guia que contém todos os tributos diretos e indiretos que incidem sobre lucro e faturamento, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, COFINS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), Imposto sobre Industrialização (IPI) entre outros.

Existem várias situações que devem ser avaliadas ao se optar por um regime tributário, por exemplo, empresas do Simples Nacional não possuem direito a maioria dos benefícios fiscais estipulados em lei.

Portanto antes de abrir uma empresa faça uma análise tributária da atividade para que possa realizar a sua opção de forma consciente.

Quer abrir uma empresa? Precisa de uma análise? Entre em contato conosco clicando aqui.

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