MEI: Limite de compras

O Micro Empreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é um tipo de regime especial para regularização de pequenos negócios e algumas atividades específicas.

Este regime possui algumas limitações como número de funcionários, não é toda atividade que pode fazer opção por ele, a quantidade de estabelecimentos também é limitada, enfim existem inúmeras vedações, mas a mais comentada é referente ao faturamento do MEI.

Em regra o MEI pode faturar até R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750,00 por mês, no ano inicial de suas atividades.

Contudo não é só ao faturamento que o MEI deve ter atenção, as compras também são um ponto de importância.

Como há limitação do faturamento em R$ 81 mil, as compras também devem seguir a mesma lógica, qualquer tipo de negócio é criado para ser lucrativo, portanto as aquisições efetuadas acima deste limite podem indicar que a empresa já o ultrapassou.

Na resolução 140 de 2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, por exemplo, é possível encontrarmos a possibilidade de exclusão de empresas do Simples Nacional com base no valor de suas compras, caso elas sejam superiores a 80% dos valores percebidos de Receita.

Por analogia e cuidado é bom observar o mesmo limite para os micro empreendedores.

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