A sigla MEI significa Micro Empreendedor Individual, ela é utilizada para se fazer referência ao regime tributário especial para as empresas que nela se enquadram.

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Você já se perguntou o que vem a ser o MEI?

Entender um pouco mais sobre este assunto é importante para que você tenha segurança ao abrir a sua empresa.

Neste artigo a Campos e Canale explica de forma clara e simples o que é o MEI.

O Micro Empreendedor Individual é um formato instituído pela Lei Complementar nº 128/2008 na intenção de permitir que pessoas que trabalham de maneira autônoma ou liberal pudessem sair da informalidade regularizando suas atividades econômicas.

Com a proposta de reduzir a burocracia do processo de abertura de uma empresa, todas as etapas para se tornar um MEI são feitas online pelo Portal do Empreendedor.

Os requisitos para se tornar um MEI são os seguintes:

  • O titular do MEI deve ter mais de 18 anos e não pode ser sócio ou proprietário de nenhuma outra empresa;
  • O faturamento máximo é de R$ 81 mil no ano, em 2020 ou R$ 6.750 ao mês no ano de abertura;
  • Não é permitido contratar mais de um funcionário;
  • Não é permitido ter mais de um estabelecimento;
  • A atividade do MEI deve ser permitida de acordo com o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018.

Os valores dos tributos do MEI é fixo de acordo com a atividade a ser exercida, em 2020 estes valores são:

  • Comércio e indústria = R$ 53,25 por mês
  • Serviços = R$ 57,25 por mês
  • Comércio e serviços = R$ 58,25 por mês

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