Prorrogação de parcelamentos e opção ao Simples Nacional

Receita Federal e PGFN concedem prorrogação nos prazos de pagamento dos parcelamentos e na opção pelo Simples Nacional.

Por causa dos impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus, as prestações dos tributos do Simples Nacional 2020 com vencimento em maio, junho e julho foram prorrogadas.

Além disso, as micro e pequenas empresas abertas neste ano terão até 180 dias para formalizar a opção pelo Simples.

Prazos dos parcelamentos:

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as datas de vencimento ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

· De agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

· De outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;

· De dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Essas datas são referentes às prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Inscrição de novas empresas no Simples Nacional em 2020

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) abertas em 2020 terão até 180 dias, depois da inscrição no CNPJ, para formalizar a opção pelo Simples Nacional como empresas em início de atividade.

Até então, esse prazo era de até 60 dias.

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