Prorrogação dos tributos do Simples Nacional e SIMEI

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 158/2021, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (federal, estadual e municipal), incluindo o Microempreendedor Individual — MEI, e permite o pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas.

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

A Receita Federal ainda ressalta que as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas e enfatiza que os tributos vencidos em 22/03/2021, está com a data de vencimento mantida.

Os sistemas PGDAS-D, Emissão de DAS Avulso, PGMEI e APP MEI estão sendo adaptados aos novos vencimentos.

Em relação ao MEI, a geração de DAS para PA a partir de 03/2021 permanecerá indisponível até a conclusão dos ajustes.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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